Questão FC490379
A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na le
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida
- pelo Tribunal de Contas da União.
- pelo Senado Federal.
- pela Câmara dos Deputados.
- por uma comissão mista composta por integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
- pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Congresso Nacional — a fiscalização dos gastos da União e das entidades ligadas a ela ocorre por dois mecanismos complementares.
O Congresso Nacional exerce a fiscalização por meio do controle externo, analisando contas, julgando atos e cobrando responsabilidades para garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas públicas.
Esse controle externo é apoiado por órgãos técnicos, como as cortes de contas, que prestam subsídios e perícias para instruir as decisões parlamentares.
Paralelamente, cada Poder possui o seu sistema de controle interno, responsável por prevenir irregularidades, orientar gestores e acompanhar a execução orçamentária e financeira no âmbito próprio.
Assim, a combinação do controle externo pelo Congresso e do controle interno de cada Poder forma o regime de fiscalização previsto na Constituição.
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