Questão FC490381
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
- É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
- O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.
- O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
- Não se submetem ao regime de precatórios os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que promova a revisão geral anual da remuneração dos servidores. Esse entendimento foi firmado pelo STF no Tema 624 (RE 843.112, rel. Min. Luiz Fux, 22/09/2020).
A razão é a proteção da separação dos poderes e da competência legislativa and orçamentária: a fixação de reajustes e índices de correção envolve escolhas políticas, impacto orçamentário e normas de iniciativa privativa, atributos do Poder Executivo e do Legislativo.
O Judiciário pode reconhecer direitos e ordenar o cumprimento de normas constitucionais ou o pagamento de valores devidos em casos concretos, mas não pode impor ao Executivo a edição de projeto de lei nem estabelecer o percentual de correção, sob pena de usurpação de função legislativa.
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