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Questão FC490382

O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sob

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.

  1. O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.
  2. Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.
  3. As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.
  4. O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.
  5. As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Controle jurisdicional significa a apreciação pelo Poder Judiciário dos atos administrativos. Em regra, o cidadão não precisa esgotar todos os recursos administrativos antes de recorrer ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que garante que toda lesão ou ameaça de direito seja submetida ao exame judicial.

Na prática, isso assegura acesso imediato à tutela jurisdicional quando há risco de dano ou violação de direito, sem condicionamento automático a prazos ou etapas internas.

Existem, porém, exceções: a lei pode criar instância administrativa obrigatória para determinadas matérias, exigindo prévio esgotamento quando assim previsto (casos especiais, como procedimentos administrativos específicos).

Portanto, a regra é o livre acesso ao Judiciário, salvo previsão legal em sentido diverso.

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