Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando este é violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Exige prova documental suficiente para demonstrar o direito líquido e certo e a ilicitude do ato; sua finalidade é obter uma tutela rápida e eficaz, com efeito mandamental para que a autoridade cesse a prática ilegal ou pratique o ato devido.

Caracteriza-se por tramitação célere e por ser ação de natureza civil e mandamental. O legitimado pode ser qualquer pessoa que comprove o direito violado; o prazo decadencial para impetração é de 120 dias, contado da ciência do ato.