Questão FC490384
Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um hospital. No entanto há disponibilidade financeira suficiente somente para realizar uma das obras mencionadas e o administrador público, em virtude de seu juízo de conveniência e oportunidade, decidiu por construir a escola, observando, sem qualquer infringência, todas as disposições legais relativas à realização da obra. Nesse caso, quanto ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
- está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, em face à flagrante violação às exigências legais, inclusive aos princípios constitucionais, sendo o caso de ilegalidade evidente, o que pode ensejar a anulação do ato administrativo.
- está sujeito apenas a controle pela própria Administração Pública, face à violação à discricionariedade, sendo o caso de anulação do ato praticado, por ofensa aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público.
- não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que observou as exigências legais, inclusive no que se refere aos princípios administrativos, e a decisão do administrador está pautada pela discricionariedade de seus atos, somente se submetendo à (re) análise pela própria Administração Pública.
- não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que a anulação dos atos administrativos compete exclusivamente a própria Administração Pública, em razão dos critérios de conveniência e oportunidade.
- está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação do ato administrativo compete ao Poder Judiciário que analisa a legalidade do ato e a violação à legalidade autoriza a atuação do Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A escolha pela construção da escola configura ato de discricionariedade administrativa: o gestor, diante de recursos escassos, decide sobre conveniência e oportunidade dentro dos limites legais.
O Poder Judiciário exerce controle de legalidade, não controle de mérito. Isso significa que o juiz verifica se o ato respeitou a lei, os procedimentos e os princípios, mas não substitui a opção técnica ou política do administrador.
Cabe ao Judiciário atuar apenas se houver ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder, ou violação de princípios administrativos. Na hipótese apresentada tais pressupostos não ocorrem.
Portanto, como todas as exigências legais e princípios foram observados, a decisão permanece no campo da Administração Pública e só admite reavaliação administrativa, não substituição judicial.
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