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Questão FC490386

Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis pela licitação, a fim de garantir a fraude do procedimento licitatório mediante direcionamento. Considerando a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

  1. A sociedade empresária “AS” responderá subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil.
  2. A responsabilização da sociedade empresária “AS” exclui a responsabilidade individual de Caio, mas não afasta a responsabilidade dos agentes públicos que foram subornados.
  3. A sociedade empresária “AS” somente poderá ser responsabilizada após a responsabilização individual de Caio.
  4. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
  5. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo contra a pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação (Art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013).

Isso significa que a autoridade legalmente competente pode transferir essas atribuições a outro órgão ou autoridade para atuar no procedimento, desde que haja previsão e formalidade para tal delegação.

A vedação à subdelegação impede que o delegado transmita a competência a terceiro, preservando a cadeia de responsabilidade e o controle sobre decisões sensíveis ao processo de apuração.

Na prática, a delegação facilita a execução do procedimento, sem permitir que a competência se disperse além do segundo nível, garantindo maior responsabilização institucional e segurança jurídica.

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