Questão FC490388
A empresa privada de medicamentos “SóTrambique”, em conluio com outras empresas do ramo, fraudou diversos procedimentos licitatórios instaurados para a aquisição de medicamentos pe
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A empresa privada de medicamentos “SóTrambique”, em conluio com outras empresas do ramo, fraudou diversos procedimentos licitatórios instaurados para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública. Ocorre que, pouco tempo depois, a fraude foi descoberta e exposta em rede nacional por importante canal de televisão. Diante disso, temendo as consequências que poderiam advir dos atos praticados, a empresa “SóTrambique” manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Diante desse caso hipotético, e em conformidade com a referida legislação, assinale a alternativa correta.
- A celebração do acordo de leniência reduzirá até a metade o valor da multa aplicável.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
- O Ministério Público Federal – MPF – é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está prevista no art. 16, §8º da Lei nº 12.846/2013: em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos.
O prazo começa a correr a partir do conhecimento pela administração pública do descumprimento, ou seja, do momento em que o órgão competente tem ciência formal da violação das obrigações pactuadas.
Esse impedimento atinge a própria pessoa jurídica que descumpriu e tem finalidade sancionadora e preventiva: preserva a confiança nas negociações e incentiva o cumprimento integral das cláusulas do acordo.
Na prática, a medida restringe o acesso aos benefícios previstos para colaboradores em futuros acordos, enquanto perdurar o prazo de inelegibilidade.
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