Questão FC490389
Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
- o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
- a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
- a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a celebração do acordo de leniência prevê a isenção da pessoa jurídica quanto à publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do art. 16, §2º da Lei nº 12.846/2013.
O dispositivo estabelece que, com a celebração do acordo, a empresa fica dispensada das sanções previstas no inciso II do art. 6º (publicação extraordinária) e no inciso IV do art. 19 (proibição de receber incentivos, subsídios etc.), além de reduzir em até 2/3 o valor da multa aplicável.
Esse tratamento jurídico visa premiar a cooperação eficaz com a investigação, reduzindo a exposição pública e permitindo maior proporcionalidade na aplicação da sanção pecuniária.
A isenção opera desde que a pessoa jurídica cumpra as obrigações pactuadas no acordo.
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