Questão FC490390
Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.
- O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
- Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
- A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O acordo de leniência é um ajuste administrativo em que a pessoa jurídica colabora com as investigações para auxiliar a apuração dos atos lesivos.
Mesmo assim, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 12.846/2013, tal acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário ou a terceiros.
Na prática, isso significa que a empresa pode obter benefícios procedimentais ou atenuação de sanções, mas permanece responsável por indenizar prejuízos materiais e patrimoniais decorrentes do ilícito.
A reparação é independente da redução de multa ou de outras vantagens do acordo, e a Administração pode exigir o ressarcimento integral conforme os termos legais e contratuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em