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Questão FC490391

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos n

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em 2013, da Lei Anticorrupção. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

  1. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
  2. Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
  3. Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
  4. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora.
  5. Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.846/2013 prevê, dentre outras medidas, a possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica que pratique atos lesivos contra a administração pública. Essas sanções podem ser impostas mediante ação judicial proposta pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou pelo Ministério Público.

Entre as sanções previstas está a dissolução compulsória da pessoa jurídica, prevista no art. 19, III da lei. Trata-se de medida extrema que determina a extinção judicial da personalidade jurídica como consequência da prática de atos ilícitos contemplados na norma.

Essa medida depende de processo judicial, observando o devido processo legal e a análise das circunstâncias do caso, não se aplicando de forma automática.

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