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Questão FC490394

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2019

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

  1. A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.
  2. O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.
  3. Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitarse-ão ao controle interno e externo.
  4. O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.
  5. O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Controle interno é o sistema mantido no âmbito de cada Poder para fiscalizar e avaliar atos administrativos, buscando legalidade, eficiência e boa gestão. Ele atua dentro da própria estrutura administrativa.

Controle externo é exercido por órgãos independentes, como os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação administrativa a partir de fora, com foco em legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.

A afirmativa indica corretamente que os órgãos do Poder Executivo e também os órgãos dos demais Poderes, quando praticam atividade administrativa, estarão sujeitos a ambos os tipos de controle. Isso decorre da Constituição, que exige transparência e responsabilização na atuação administrativa de todos os Poderes.

Assim, a sujeição ao controle interno e ao controle externo vale sempre que houver exercício de função administrativa, independentemente do Poder a que pertençam os órgãos.

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