Questão FC490397
O município de São Paulo possui uma praça pública utilizada pela comunidade local para lazer e eventos culturais. Recentemente, um comerciante instalou um quiosque permanente no lo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O município de São Paulo possui uma praça pública utilizada pela comunidade local para lazer e eventos culturais. Recentemente, um comerciante instalou um quiosque permanente no local, sem autorização do poder público, alegando que o espaço é “de todos” e, portanto, poderia ser livremente utilizado. Com base nas regras sobre bens públicos municipais, é correto afirmar que
- o comerciante agiu corretamente, pois os bens públicos municipais podem ser utilizados livremente pelos cidadãos, sem necessidade de autorização.
- o bem público em questão não pertence ao município, mas à União, que o administra em nome dos entes locais.
- a praça é bem dominical, podendo o município aliená-la livremente a particulares.
- o bem é público de uso comum do povo, pertencente ao município, mas seu uso especial depende de autorização do poder público.
- o uso de bens públicos municipais por particulares independe de qualquer controle ou fiscalização administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a praça é, em regra, bem público de uso comum do povo: pertence ao Município e destina-se ao uso coletivo para circulação, lazer e eventos culturais.
Quando um particular instala um quiosque permanente e pretende ocupação exclusiva de área pública, tratar-se-á de uso especial ou privativo, que não se confunde com o uso comum franqueado a todos.
O uso especial exige título jurídico concedido pela Administração, como autorização, permissão ou concessão de uso, de acordo com a legislação municipal e a necessidade de proteger a destinação do bem.
Além disso, o ente titular exerce o poder de polícia e pode fiscalizar e remover ocupações irregulares que ofendam a destinação pública.
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