Questão FC490399
Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.
- Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.
- Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.
- A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.
- A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.
- A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque a praça é um bem de uso comum do povo, isto é, pertence ao patrimônio público e destina-se ao uso coletivo.
Os bens públicos são imprescritíveis para fins de aquisição por posse prolongada; não se transmite sua propriedade pela usucapião. Esse entendimento encontra respaldo no art. 102 do Código Civil e na jurisprudência consolidada, expressa na Súmula 340 do STF.
Assim, mesmo que Pedro resida no local por muitos anos sem oposição, essa ocupação não produz a transferência do domínio. A alienação de área pública depende de procedimento administrativo prévio, como a desafetação, e não do decurso do tempo.
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