Questão FC490400
Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
- No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
- Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
- São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
- Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque concilia a proteção do interesse público com a responsabilização patrimonial das empresas estatais. Por um lado, o princípio da continuidade dos serviços públicos impede que bens essenciais à prestação sejam alienados ou constrangidos, sob pena de interromper atendimento à coletividade.
Por outro lado, as empresas públicas são sujeitas a obrigações e, quando dispõem de bens que não são imprescindíveis à atividade fins, tais bens podem ser atingidos por penhora para satisfazer créditos.
Assim, a regra prática é avaliar o vínculo funcional do bem com o serviço: se o bem for diretamente ligado à execução, há proteção; se for acessório e a constrição não comprometer a atividade, a penhora é admissível.
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