Questão FC490401
Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que nã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.
II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, na faixa de fronteira (faixa de 150 km ao longo das fronteiras), as terras devolutas pertencem ao poder público federal e o Estado pode apenas conceder o uso dessas terras, não o domínio.
Isso significa que a outorga estadual autoriza exploração ou ocupação precária ou contratual, mas não transfere a propriedade plena, que permanece com a União. A inércia ou tolerância da União frente a possuidores não altera essa titularidade.
Jurisprudência consolidada, como a Súmula 477 do STF, confirma esse entendimento: concessões estaduais na faixa de fronteira produzem apenas efeitos de uso, sem esvaziar o domínio federal.
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