Questão FC490404
Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.
- Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.
- Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: o dispositivo descreve a natureza do bens de uso comum.
São aqueles destinados à utilização coletiva, sem necessidade de autorização individual pela Administração, como ruas, praças, praias e estradas.
Em regra o uso é gratuito, mas a Administração pode, por lei, estabelecer cobrança, tornando-o retribuído, por exemplo quando se exige tarifa em rodovias exploradas por concessão ou cobrança de ingresso em áreas públicas organizadas.
A cobrança não altera a classificação do bem como de uso comum; permanece destinado ao uso coletivo, apenas submetido a condições legais de exploração ou acesso.
Assim, a existência de tarifa depende de previsão legal e de quem detenha a competência para administrar e regulamentar o uso.
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