Questão FC490405
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funçõe
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Para os efeitos da referida lei, são considerados agentes públicos
- o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
- o agente político e o servidor público que, de forma permanente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
- o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
- o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração e eleito, função nas entidades.
- o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma permanente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta explicita que, para a Lei de Improbidade Administrativa, agente público não se limita ao servidor de carreira: inclui o agente político e qualquer pessoa que exerça, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função perante as entidades públicas.
Isso significa que são alcançados pela responsabilização todos os que atuam no aparelho estatal por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, evitando lacunas que permitiriam praticar atos de improbidade fora do campo de incidência da lei.
Em síntese, a norma busca abranger todas as posições de poder ou atuação pública, garantindo proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
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