Questão FC490408
A Constituição Federal emprega os termos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na administração. Em relação aos termos me
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
A Constituição Federal emprega os termos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na administração. Em relação aos termos mencionados, assinale a alternativa INCORRETA.
- Emprego público é usado para designar uma unidade de atribuições, na qual o servidor está ligado ao Estado por meio de um contrato sob a regência da CLT.
- O ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
- De forma residual, função é o conjunto de atribuições e não corresponde a um cargo ou emprego.
- A função pode ser exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual se exige, necessariamente, concurso público.
- As funções de natureza permanente são correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva diz que a função pode ser exercida por servidores contratados temporariamente e que, para tal, é necessário concurso público. Essa afirmação é incorreta.
A Constituição, no art. 37, IX, admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse regime tem caráter transitório e, por isso, a lei permite a contratação direta sem a realização de concurso quando demonstrada a urgência ou excepcionalidade.
Assim, embora funções possam ser atribuídas a contratados temporários, não se exige necessariamente concurso público para essas contratações; a exigência dependerá do regime jurídico aplicável e das hipóteses constitucionais e legais.
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