Questão FC490409
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
- Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de até três cargos de professor.
- O teto remuneratório, com o objetivo de moralizar os gastos públicos com pessoal, estabelece limites máximos de remuneração para todos os agentes públicos, e o seu valor é o equivalente ao subsídio mensal do Presidente da República.
- A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregados públicos das empresas estatais, eis que regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda a criação de cargos em comissão para atividades rotineiras ou técnicas, destinando‑os exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O fundamento está no art. 37, inciso V, que diferencia funções de confiança e cargos em comissão, vinculando‑os a atividades de comando e aconselhamento e salvaguardando que funções de confiança sejam exercidas por servidores de carreira.
Em síntese, cargos em comissão atendem à necessidade de confiança e coordenação na Administração Pública, não se prestando ao desempenho de tarefas burocráticas, técnicas ou operacionais, cujo provimento deve ocorrer por concurso e por vínculos estáveis.
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