Questão FC490410
Conforme o regime jurídico administrativo (conjunto de normas que orientam a atuação do ente público), a prática do nepotismo pode ser caracterizada pela
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Conforme o regime jurídico administrativo (conjunto de normas que orientam a atuação do ente público), a prática do nepotismo pode ser caracterizada pela
- contratação de bens e serviços sem observar as normas de licitação.
- propaganda pessoal da autoridade em publicidades de atos e programas da administração pública.
- divulgação indevida de atos administrativos classificados como sigilosos.
- inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- nomeação de parentes e cônjuge para o exercício de cargos em comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nepotismo é a prática de nomear para cargos de confiança ou em comissão o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
A proibição está consolidada na Súmula Vinculante 13, que veda essa espécie de nomeação na administração pública direta e indireta em todos os entes federativos.
Embora cargos em comissão sejam de livre nomeação por exigirem confiança, essa faculdade não autoriza favorecimento familiar, porque fere os princípios da impessoalidade, moralidade e da isenção na gestão pública.
Assim, a nomeação de parentes e cônjuge para o exercício de cargos em comissão caracteriza nepotismo e é vedada pela jurisprudência vinculante.
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