Questão FC490411
Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que
- os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros.
- os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos.
- o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação.
- o Empregado Público pode ocupar cargo efetivo dentro da Administração Pública.
- aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 37, I, estabelece que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e também aos estrangeiros, na forma da lei.
Isso significa que o princípio é de abertura do acesso, mas a participação de estrangeiros depende de previsão legal específica. Em termos práticos, o ingresso exige observância dos requisitos estabelecidos em lei, como escolaridade, idade e, quando exigido, aprovação em concurso público.
Por serem normas que condicionam atuação futura do legislador, a previsão sobre estrangeiros tem natureza de norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação para definir alcance e condições.
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