Questão FC490412
Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.
- Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão ou comissionados exercem uma função pública de alta direção do Estado e ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente.
- Aos agentes públicos estão constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária, incluindo os agentes políticos e os agentes militares.
- Nos cargos vitalícios, o estágio probatório é reduzido, tendo duração de somente dois anos, após o qual o agente adquire vitaliciedade, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, avaliação de desempenho ou para redução de despesas com pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os empregados públicos são os trabalhadores admitidos para ocupar empregos públicos nas empresas estatais (como empresas públicas e sociedades de economia mista) e mantêm vínculo contratual com a Administração regido pela CLT.
O ingresso ocorre, via de regra, por concurso público (provas ou provas e títulos), assegurando igualdade de acesso. Essa vinculação é contratual e sujeita às normas trabalhistas, não ao regime estatutário dos cargos públicos típicos da Administração direta.
Em resumo: quem ocupa emprego público em empresa estatal entra por concurso e tem relação de emprego regulada pela CLT, caracterizando vínculo trabalhista com a pessoa jurídica estatal.
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