Questão FC490414
Conforme disposição constitucional, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública. Sobre concursos pú
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Conforme disposição constitucional, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública. Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
- O prazo de validade, contado a partir da divulgação do edital do concurso, é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
- A exigência de concurso público não abrange a nomeação para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
- Como os concursos públicos têm como base o princípio da igualdade, são inconstitucionais as previsões de concessões de vantagens iniciais.
- Entende-se por prazo de validade do concurso público o período durante o qual a Administração Pública poderá aplicar as provas.
- O desrespeito à exigência de concurso público ou ao seu prazo de validade implicará a anulação do ato e a punição da autoridade responsável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concurso público é regra constitucional para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, CF). Contudo, há exceção expressa: as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração não exigem aprovação em concurso.
Esses cargos destinam‑se a funções de confiança, direção e assessoramento, têm caráter temporário e são ocupados por escolha direta da autoridade competente, sem processo seletivo público.
Importante: a previsão deve constar em lei e as nomeações continuam sujeitas aos princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade e moralidade, não servindo para contornar a regra do concurso.
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