Questão FC490415
Em relação à Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âm
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação à Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
- O prazo para publicação de edital de abertura de inscrições para realização do concurso público será de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da Portaria de autorização do certame.
- O não cumprimento das disposições contidas nessa Portaria implicará o cancelamento da autorização concedida para fins de realização do concurso público, bem como a suspensão do certame, exceto quando já aplicadas as provas.
- O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.
- O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso homologará e divulgará, pelo Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados em até três vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo ou emprego público, por ordem de classificação.
- Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação ou contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) a mais do quantitativo original de vagas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Portaria nº 450/02, em seu Art. 17, fixa limite legal para o valor da inscrição em concursos federais.
Isso significa que a taxa de inscrição não pode ser superior a 2,5% da remuneração inicial do cargo ou emprego público indicada no edital. Em termos práticos: Taxa máxima = 2,5% × remuneração inicial prevista no edital.
Exemplo simples: se a remuneração inicial for R$ 3.000,00, a taxa máxima será \(0{,}025 \times 3000 = R\$ 75,00\).
O objetivo dessa regra é preservar a acessibilidade ao concurso e garantir proporcionalidade entre o custo de participação e a remuneração ofertada.
Portanto, ao analisar editais, sempre compare a taxa cobrada com o cálculo acima; se exceder 2,5% da remuneração inicial, estará em desacordo com a Portaria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em