Questão FC490418
No que concerne às disposições constitucionais sobre o servidor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a (s) correta (s). O servidor público estável só
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No que concerne às disposições constitucionais sobre o servidor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a (s) correta (s).
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. por excesso de despesa com pessoal nos limites estabelecidos em lei complementar e desde que a redução em pelo menos 15% (quinze por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites previstos.
II. em virtude de acordão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.
III. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa III está correta porque a Constituição prevê que o servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa. Cite-se o dispositivo: art. 41, §1º, II, da CF/88.
Isso significa que antes de qualquer demissão administrativa o servidor deve ser formalmente notificado, ter acesso às provas, poder apresentar defesa escrita e produzir contraditório, e contar com decisão fundamentada. O procedimento garante observância do devido processo legal e da segurança jurídica.
Em suma, a demissão administrativa só é válida se o processo respeitar o direito de defesa e as garantias do devido processo. Caso contrário, é nulo o ato que resulte na perda do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em