Questão FC490419
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- A concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.
- A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
- A acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, XVII da Constituição expressamente dispõe que a proibição de acumular cargos públicos alcança também empregos e funções e se aplica às entidades do estado sob forma diversa, como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Isso significa que a vedação não se limita ao tipo formal "cargo" na administração direta, mas alcança vínculos trabalhistas e funções em entidades estatais, evitando que recursos públicos e responsabilidades sejam indevidamente acumulados.
Em resumo, a alternativa está correta porque reproduz fielmente o comando constitucional que amplia o alcance da proibição de acumulação para empregos, funções e todas as entidades controladas pelo poder público.
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