Questão FC490420
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta.
Constitucionalmente, a proibição de acumulação remunerada não se limita aos cargos comuns; ela se estende a empregos e funções e abrange autarquias e fundações.
O comando está expresso no Art. 37, XV da Constituição Federal, que veda acumular cargos, empregos ou funções públicas em toda a administração, incluindo entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Existem exceções legais previstas na própria Constituição, como a possibilidade de acumular dois cargos de professor, um de professor com outro técnico-científico, ou dois cargos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Portanto, a alternativa que afirma que a proibição não abrange autarquias e fundações contraria a norma constitucional.
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