Questão FC490421
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não se estendendo aos estrangeiros.
- A proibição de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI), mas prevê exceções quando houver compatibilidade de horários. Uma dessas exceções autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que tratem de profissões regulamentadas e a compatibilidade de jornada seja concreta.
Condicionantes essenciais: (i) a compatibilidade de horários entre os cargos; (ii) o caráter privativo das atribuições, exigindo formação/registro na profissão regulamentada; (iii) observância do teto constitucional (art. 37, XI) e demais requisitos legais para o exercício funcional. A aplicação é verificada caso a caso conforme a legislação pertinente.
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