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Questão FC490423

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público.

 

II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho.

 

III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público.

 

IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.


  1. Apenas I e III.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas I, II e III.
  4. Apenas II e III.
  5. Apenas II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C reúne corretamente as assertivas I, II e III, relativas ao regime estatutário e aos princípios da gestão de pessoas.

I. O ingresso em cargo de provimento efetivo no serviço público sob regime estatutário dá-se mediante aprovação em concurso público, conforme art. 37, II da Constituição, sendo este o meio legal de investidura em cargos efetivos.

II. A aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho realizada por comissão, nos termos do art. 41 e seu §4º da Constituição.

III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios e compõem os fatores de avaliação durante o estágio probatório, previstos na Lei nº 8.112/90 (art. 20).

Portanto, os itens I, II e III estão corretos, justificando o gabarito C.

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