Questão FC490424
Uma servidora pública efetiva do município de São Paulo, admitida por aprovação em concurso público, após dois anos de exercício, foi submetida à primeira avaliação de desempenho,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Uma servidora pública efetiva do município de São Paulo, admitida por aprovação em concurso público, após dois anos de exercício, foi submetida à primeira avaliação de desempenho, obtendo resultado satisfatório. Um ano depois, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra essa servidora por faltas injustificadas reiteradas, com ampla defesa e contraditório, resultando em demissão. Ela, inconformada, alegou que já era estável e que sua demissão só poderia ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação funcional da referida servidora.
- A servidora ainda não havia adquirido estabilidade, pois o prazo mínimo exigido pela Constituição é de três anos de efetivo exercício.
- A estabilidade é adquirida automaticamente após a posse, não sendo necessária avaliação de desempenho.
- Mesmo antes da estabilidade, a demissão da servidora só poderia ocorrer por decisão judicial.
- Por ser servidora efetiva, ela não poderia ser demitida por processo administrativo, apenas por decreto do Prefeito.
- A estabilidade é adquirida automaticamente após resultado satisfatório em avaliação de desempenho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê, no art. 41, que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade apenas após três anos de efetivo exercício. Esse prazo é requisito temporal mínimo para a consolidação da estabilidade.
Além do tempo, como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho realizada por comissão, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Somente com o cumprimento integral do prazo e da avaliação é que o servidor se torna estável.
Enquanto não completados esses requisitos, o servidor permanece em estágio probatório e pode responder a procedimento administrativo que, respeitada a ampla defesa e o contraditório, conduza à demissão. Portanto, a servidora do enunciado ainda não havia adquirido estabilidade.
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