Questão FC490425
De acordo com a Lei Complementar n° 392/2008, do Município de Uberaba, o servidor público estável só perderá o cargo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei Complementar n° 392/2008, do Município de Uberaba, o servidor público estável só perderá o cargo
- em virtude de sentença administrativa.
- mediante processo administrativo, independentemente de ampla defesa.
- em hipótese de condenação cível judicial, mesmo que não transitada em julgado.
- mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 392/2008 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença administrativa.
Sentença administrativa é a decisão final proferida em processo administrativo disciplinar, após regular instrução do feito e observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Isso significa que a retirada do cargo depende de apuração formal de falta funcional e de decisão motivada da autoridade competente, não ocorrendo por ato meramente discricionário. A sentença deve conter fundamentação e possibilitar recursos ou revisões previstos na legislação municipal.
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