Questão FC490426
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde o regime de disponibilidade do servidor estável.
Quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável fica em disponibilidade enquanto aguarda o aproveitamento em outro cargo, mas não recebe remuneração integral.
Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, a remuneração nessa hipótese é proporcional ao tempo de serviço, ou seja, reduzida na medida do tempo contributivo do servidor, e permanece assim até seu adequado aproveitamento.
Portanto, a afirmação que garante remuneração integral nessa situação é equivocada e contraria o texto constitucional.
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