Questão FC490427
Em relação às peculiaridades do cargo de servidor público, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Em relação às peculiaridades do cargo de servidor público, assinale a alternativa correta.
- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial antes do trânsito em julgado.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é opcional a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando a demissão de um servidor estável é anulada por sentença judicial, todos os efeitos daquela demissão são desfeitos: o servidor retorna ao cargo por meio da reintegração.
Isso significa que a situação jurídica anterior é restabelecida, com o servidor readquirindo os direitos e vencimentos vinculados ao cargo.
Se, no intervalo, outra pessoa tomou posse na vaga e também é estável, essa pessoa será reconduzida ao seu cargo de origem.
Não há pagamento de indenização àquele que for reconduzido; a ausência de indenização decorre da prioridade de restabelecer a situação funcional do servidor cuja demissão foi invalidada.
Essa regra está prevista no art. 41, §2º, da Constituição Federal e protege a estabilidade e a continuidade do serviço público.
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