Questão FC490428
O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
- Por omissão ou excesso no exercício da função.
- Mediante processo administrativo.
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Isso significa que, para a perda do cargo por via judicial, é necessária uma decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário que não admita mais recursos.
Transitado em julgado quer dizer que todos os prazos recursais foram esgotados ou não cabem mais recursos, gerando coisa julgada. A partir desse momento a decisão torna‑se imutável e pode ser executada.
Na prática, a sentença judicial com trânsito em julgado faz cessar a estabilidade do servidor, tornando imediata e indiscutível a perda do cargo nos termos da decisão judicial definitiva.
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