Questão FC490430
O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado
- após o fim do processo administrativo a que foi submetido.
- após o término da sindicância em que foi apurada a materialidade e o indício de autoria.
- depois de três avaliações negativas anuais feitas pelos seus pares.
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A previsão constitucional está no Art. 41, §1º da CF. Após adquirir estabilidade, o servidor só poderá perder o cargo em situações estritamente previstas em lei.
Uma delas é a sentença judicial transitada em julgado, isto é, decisão penal ou cível definitiva que não admite mais recursos, tornando-se imutável.
A outra é o processo administrativo disciplinar, que deve assegurar o ampla defesa e o contraditório. Isso significa direito a conhecer as acusações, produzir provas, apresentar defesa escrita e oral e interpor recursos previstos.
Essas garantias protegem a estabilidade funcional, evitando perda do cargo sem decisão definitiva ou sem observância dos direitos processuais do servidor.
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