Questão FC490431
Quanto à estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quanto à estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa correta.
- O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada em qualquer caso a ampla defesa.
- O servidor público adquire a estabilidade funcional após 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo, ressalvada a hipótese de computar, nesse tempo, o período em que o cargo tenha ficado em disponibilidade ante à sua extinção ou desnecessidade.
- O servidor nomeado cujo cargo tenha sido extinto adquire a estabilidade imediata, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- A demissão de servidor estável garante sua reintegração em cargo compatível, com recebimento de remuneração proporcional ao novo cargo.
- O servidor estável se submete periodicamente, sendo obrigatória, inclusive, a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o servidor público estável só pode perder o cargo, entre outras hipóteses, por meio de avaliação periódica de desempenho regulamentada em lei complementar.
Isso significa que a demissão decorrente dessa causa depende de procedimento formal, com critérios e periodicidade previstos em lei específica, não sendo ato discricionário da Administração.
Além disso, é imprescindível a garantia do devido processo, com ampla defesa e contraditório, assegurando ao servidor oportunidade para impugnar resultados e apresentar provas.
Em suma, a avaliação é meio legítimo para a perda do cargo estável, desde que disciplinada por lei complementar e observados os direitos processuais do servidor.
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