Questão FC490432
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros.
- Mesmo depois de adquirida a estabilidade, o servidor efetivo poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito apresenta-se incorreta porque afirma ser vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.
Na verdade, a Constituição Federal, em Art. 37, inciso I, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e acrescenta que são acessíveis assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Portanto, não há proibição absoluta; o ingresso de estrangeiros pode ocorrer quando previsto em lei específica. Essa distinção é o motivo pelo qual a assertiva que veda totalmente o acesso de estrangeiros é falsa.
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