A prática da Administração Pública de divulgar, inclusive em sítio eletrônico oficial, os nomes de seus servidores e as respectivas remunerações caracteriza

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A divulgação, em sítio oficial, dos nomes e das remunerações dos servidores é uma consequência lícita da aplicação do princípio da publicidade. Esse princípio visa garantir transparência e possibilitar o controle social sobre a atuação e os gastos públicos.

Informar vencimentos vinculados ao exercício do cargo atende ao interesse público, pois permite avaliar a gestão dos recursos e prevenir irregularidades. Trata-se de dado relacionado à função pública, não à esfera íntima do servidor.

A jurisprudência constitucional reconhece essa prática como compatível com a Constituição, autorizando a divulgação de remunerações brutas em nome da publicidade e da responsabilidade administrativa.
Restrições razoáveis existem para proteger dados pessoais sensíveis que não se relacionem ao exercício da função.

Portanto, a divulgação mencionada configura uma medida legítima de transparência administrativa.