Questão FC490434
Dentre outros aspectos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Dentre outros aspectos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará
- a formação acadêmica e a experiência do servidor.
- as necessidades de sobrevivência do servidor.
- a dimensão da unidade familiar do servidor.
- as articulações corporativas dos servidores.
- as peculiaridades dos cargos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As peculiaridades dos cargos significa que, ao fixar vencimentos e demais componentes remuneratórios, a Administração deve considerar as características próprias de cada função.
Trata‑se de fatores como a natureza das atividades, o grau de responsabilidade, a complexidade das tarefas, as condições e riscos de trabalho, o nível de especialização e os requisitos para investidura.
Art. 39, §1º, III, da CF prevê expressamente essa exigência como parâmetro para a composição do sistema remuneratório.
O objetivo é garantir adequação remuneratória e isonomia material, remunerando de forma proporcional quem exerce atribuições mais complexas ou penosas, sem uniformizar indevidamente cargos distintos.
Na prática, isso justifica estruturas de carreira, faixas salariais e adicionais que reflitam as diferenças objetivas entre os cargos.
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