Questão FC490437
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
- O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.
- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Constituição, no art. 37, inciso XVIII, prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
Isso significa que, quando atuam nas atribuições tributárias e de arrecadação, os órgãos fiscais têm prioridade funcional na tramitação de processos, na obtenção de informações e na prática de atos necessários ao cumprimento de suas finalidades.
A expressão “na forma da lei” limita essa precedência: sua extensão e modos de exercício dependem de regulamentação legal, não sendo absoluta. Deve-se observar também os princípios constitucionais da administração pública.
Na prática, a regra busca garantir eficiência e efetividade na fiscalização e arrecadação, assegurando meios processuais e administrativos adequados ao cumprimento das funções fazendárias.
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