Questão FC490438
Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.
- A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- O servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor.
- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o que dispõe o Art. 38, II, da CRFB/88.
Na prática, isso significa que o servidor da administração direta, autárquica e fundacional que assumir o mandato de Prefeito será afastado do seu cargo, emprego ou função durante o exercício do mandato, não exercendo simultaneamente as duas atividades.
É-lhe facultado optar pela remuneração: poderá escolher receber o pagamento relativo ao seu cargo efetivo ou o provento do mandato de Prefeito, não sendo permitida a acumulação das duas remunerações.
O afastamento preserva o vínculo com o cargo, possibilitando o retorno ao respectivo posto ao término do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em