Em relação à disposição aplicada ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional enquanto estiver exercendo mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tempo de serviço durante o exercício de mandato eletivo é computado conforme a carga horária do cargo ocupado.

Isso quer dizer que, mesmo quando o servidor se afasta para exercer o mandato, a contagem do tempo para efeitos como aposentadoria, remuneração e licenças será feita segundo a jornada do seu cargo efetivo no serviço público, não pela duração ou exigência horária do mandato eletivo.

Na prática, mantém‑se a referência ao vínculo funcional original para todos os direitos baseados em tempo de serviço. Observe que a Constituição trata separadamente outros efeitos legais, como exceção quanto à promoção por merecimento, conforme previsto nas normas aplicáveis.