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Questão FC490441

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nessa legislação, assinale a a

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  2. Quando da reintegração e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  3. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  4. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
  5. As faltas justificadas de servidores, decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque confunde dois institutos distintos: Reversão e Reintegração.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. Ocorre quando a aposentadoria por invalidez tem seus motivos declarados insubsistentes por junta médica oficial ou quando a administração, no interesse público, determina a volta do servidor (art. 25 da Lei 8.112/90).

Para a reversão no interesse da administração exigem-se condições como: pedido do servidor;
aposentadoria voluntária;
estabilidade quando na atividade;
pedidos em até cinco anos da aposentadoria;
existência de cargo vago.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável quando sua demissão é anulada por decisão administrativa ou judicial, com o devido ressarcimento das vantagens, sendo, portanto, conceito diverso do apresentado na assertiva.

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