Questão FC490442
Conforme a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a readaptação consiste
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Conforme a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a readaptação consiste
- no retorno à atividade de servidor aposentado.
- na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando decorrente da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Readaptação é a colocação do servidor em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com limitação que ele tenha sofrido na sua capacidade física ou mental, desde que essa limitação seja constatada em inspeção médica.
O conceito consta do Art. 24 da Lei 8.112/1990: trata-se de medida para adequar o vínculo funcional à condição do servidor, permitindo-lhe continuar na administração pública em função condizente com suas possibilidades.
Se, na inspeção, o servidor for julgado incapaz para o serviço público, ocorrerá a sua aposentadoria (parágrafo 1º). A readaptação será feita em cargo afim, respeitando habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos; na falta de vaga, o servidor exercerá como excedente até surgimento de cargo vago (parágrafo 2º).
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