Questão FC490445
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação.
- A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos de idade completos antes do provimento.
- A investidura do cargo público se fará com o anúncio público do resultado final do processo seletivo após a apreciação dos recursos dos candidatos.
- A aptidão mental é exigível somente em cargos públicos que requeiram atividades braçais dos servidores.
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para a investidura em cargo público federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é correta com base no art. 5º, III da Lei nº 8.112/90. A quitação com as obrigações militares e eleitorais integra os requisitos básicos exigidos para a investidura em cargo público federal.
Por quitação entende‑se a regularidade perante a Justiça Eleitoral e, quanto à obrigação militar, a situação regular de prestação de serviço (ou a apresentação do documento que comprova exoneração/dispensa/reservista).
Na prática, o candidato deve apresentar, no ato da posse, a certidão de quitação eleitoral e o certificado de reservista ou documento equivalente, quando exigível.
Se a situação não estiver regularizada, a posse não se efetiva até a apresentação da documentação que comprove a quitação, tornando obrigatório resolver pendências eleitorais ou militares antes do provimento do cargo.
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