Questão FC490448
Diz o ditado que a ética precede a profissão. No que diz respeito aos servidores públicos, há alguns requisitos para que alguém seja investido no cargo. Assinale a alternativa que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Diz o ditado que a ética precede a profissão. No que diz respeito aos servidores públicos, há alguns requisitos para que alguém seja investido no cargo. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.
- O pleno gozo dos direitos políticos.
- Ser minimamente alfabetizado.
- Estar em gozo dos direitos de cidadão.
- Estar em quitação apenas com os deveres eleitorais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A investidura em cargo público exige, entre outros requisitos previstos na Lei nº 8.112/1990, o pleno gozo dos direitos políticos, conforme o Art. 5º.
Isso significa que o candidato deve estar apto a exercer os direitos políticos, ou seja, não pode ter esses direitos suspensos ou perdidos em razão de condenação criminal ou outra decisão judicial que tenha provocado a perda ou suspensão dos direitos políticos.
Na prática, quem tiver os direitos políticos impedidos não pode tomar posse no cargo até que ocorra a restauração desses direitos, por cumprimento de pena, reabilitação ou decisão que os restabeleça.
A confirmação dessa condição é verificada pela Administração no ato de provimento e posse.
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