Questão FC490457
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos no Regime Jurídico Único, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos no Regime Jurídico Único, assinale a alternativa correta.
- Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.
- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 8.112/1990, o conceito de remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
O dispositivo legal explicita que esse conjunto é irredutível (Art. 41, §3º), ou seja, não pode ser diminuído enquanto o servidor estiver no exercício do cargo.
Na prática, isso garante segurança jurídica ao servidor: seu ganho base, somado às vantagens permanentes previstas em lei, não pode ter redução arbitrária pela Administração.
Trata‑se de proteção salarial prevista em norma estatutária (Lei 8.112/90), que assegura a preservação do poder aquisitivo do vínculo funcional.
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