Questão FC490459
Marta é funcionária pública federal e, em razão de mudanças no seu setor, foi necessário realocá-la em localidade diversa, com mudança de domicílio em caráter permanente, no intere
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Marta é funcionária pública federal e, em razão de mudanças no seu setor, foi necessário realocá-la em localidade diversa, com mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço. Considerando a situação apresentada e que Marta já possui estabilidade em seu cargo, assinale a alternativa correta conforme o que dispõe a Lei nº 8.112/1990.
- Correm por conta da administração as despesas de transporte de Marta e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, além das despesas com moradia pelo prazo de 2 (dois) anos.
- Ocorrendo o falecimento de Marta na nova sede, serão assegurados à família da servidora ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 3 (três) anos, contado do óbito.
- Se Marta, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, receberá ajuda de custo.
- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
- Se Marta não comparecer na nova sede no prazo de 60 (sessenta dias), ficará obrigada a restituir a ajuda de custo recebida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a exercer suas funções em nova sede com mudança de domicílio permanente.
O valor da ajuda é calculado sobre a remuneração do servidor, observando-se o que dispuser o regulamento aplicável. Importante: há limite legal para esse pagamento, que não pode exceder a importância correspondente a 3 (três) meses da remuneração.
Assim, a administração tem margem regulatória para fixar o cálculo, mas está vedado ultrapassar o teto de três meses, garantindo caráter indenizatório e temporário ao benefício.
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