Questão FC490461
Em se tratando dos direitos e vantagens do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em se tratando dos direitos e vantagens do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
- O vencimento do cargo efetivo, acrescido ou não das vantagens de caráter permanente, é redutível em razão da política fiscal do ente federado.
- As indenizações pagas ao servidor não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- O transporte constitui um tipo de ajuda de custo ao servidor.
- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá optar por um deles ou cumulá-los após solicitação à chefia departamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indenizações têm natureza ressarcitória ou compensatória: destinam-se a cobrir despesas ou compensar o servidor por encargos temporários vinculados ao exercício da função.
Por isso, segundo o art. 49, §1º da Lei nº 8.112/1990, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
Na prática, isso significa que esses valores não integram a remuneração permanente do servidor e, portanto, não servem de base para cálculo de proventos de aposentadoria, pensão, adicionais permanentes ou outros rendimentos vinculados ao vencimento.
Exemplos típicos de indenizações são ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia, todos com caráter temporário e reparatório, não se transformando em vantagem incorporada.
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