Questão FC490465
O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe dever
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal no 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,
- sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
- com a perda do descanso semanal remunerado, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
- sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.
- poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias úteis em razão do falecimento do cônjuge.
- sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O chefe deve informar que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, art. 97, II, o servidor, sem qualquer prejuízo, pode ausentar‑se para alistamento ou recadastramento eleitoral pelo período comprovadamente necessário, limitado, em qualquer caso, a até 2 dias.
Isso significa que a ausência é considerada abonada, mantendo-se a remuneração integral e sem necessidade de compensação de horário quando comprovada a realização do ato eleitoral.
É exigível a apresentação de documento que comprove a necessidade do afastamento, seja comprovante emitido pela autoridade eleitoral ou outro meio idôneo que justifique o tempo solicitado.
Trata‑se de garantia legal para o exercício do dever cívico eleitoral, preservando os direitos funcionais do servidor durante o ato.
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